Termos e condições gerais dos serviços da Daki Hosting
Esta tradução é apenas informativa. Somente a versão em inglês tem validade jurídica.
Última atualização: 18 de outubro de 2026
(1) Estes Termos e Condições Gerais (TCG) se aplicam a todos os contratos entre Daki.cc, Niclas Specht, Schulstraße 6a, 98597 Breitungen, Alemanha (doravante «Fornecedor») e seus clientes referentes aos serviços de hospedagem oferecidos em daki.cc, em especial hospedagem de apps e bots, servidores de jogos, servidores virtuais e dedicados, espaço web, registro de domínios e serviços adicionais relacionados.
(2) São clientes no sentido destes TCG os consumidores e as empresas. Consumidor é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que não se enquadram predominantemente nem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional autônoma (§ 13 BGB). Empresa é toda pessoa física ou jurídica ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, age no exercício da sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 14 BGB).
(3) Os serviços são prestados exclusivamente com base nestes TCG, na versão vigente no momento da celebração do contrato. Condições contrárias ou divergentes do cliente não se aplicam, a menos que o Fornecedor as aceite expressamente em forma de texto.
(1) A apresentação dos serviços no site não constitui uma oferta vinculante, mas um convite para fazer um pedido. Ao concluir o pedido no painel de faturamento (billing.daki.cc), o cliente apresenta uma oferta vinculante. O Fornecedor aceita essa oferta prestando o serviço (no caso de produtos entregues automaticamente, como hospedagem de apps e bots ou servidores de jogos) ou mediante confirmação expressa (por exemplo, para VPS ou servidores dedicados entregues individualmente). Não existe direito geral à celebração de um contrato.
(2) Antes de enviar o pedido, o cliente pode revisar todos os dados e corrigir erros de digitação a qualquer momento voltando no processo de pedido.
(3) O idioma do contrato é o inglês. O Fornecedor armazena o texto do contrato; o cliente pode consultar os detalhes dos seus pedidos e suas faturas no painel de faturamento a qualquer momento. Estes TCG podem ser acessados e salvos nesta página a qualquer momento.
(4) O Fornecedor reserva-se o direito de recusar ofertas sem indicar motivos.
(5) Menores de 18 anos só podem fazer pedidos com o consentimento do seu representante legal.
(6) O Fornecedor só aceita clientes que cumpram a lei. Ao fazer um pedido, o cliente garante que a atividade pretendida e o uso dos serviços respeitam rigorosamente todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis.
(1) O Fornecedor disponibiliza ao cliente os recursos de servidor acordados (em especial CPU, RAM e espaço de armazenamento) e, se for o caso, outros serviços. Eles podem ser operados tanto em hardware próprio quanto em hardware de terceiros.
(2) O objeto do contrato também pode incluir registros de domínio, certificados SSL ou outros serviços adicionais. O escopo é sempre definido pelo pacote de serviços escolhido no pedido.
(3) Solicitações de suporte podem ser enviadas a qualquer hora (24/7). Em geral, as solicitações são respondidas entre 8h e 22h (horário da Alemanha). As metas de resposta dos serviços pagos estão no Acordo de nível de serviço (SLA).
(4) Os serviços gratuitos (Free Tier) são prestados gratuitamente, de forma voluntária e sem direito a uma determinada disponibilidade, desempenho ou continuidade. O Fornecedor pode alterá-los, restringi-los ou encerrá-los a qualquer momento. Aos serviços gratuitos aplicam-se as regras de duração e exclusão descritas no site; o SLA não se aplica a eles.
(1) O Fornecedor atua como intermediário perante as entidades de registro. Aplicam-se as condições delas.
(2) O Fornecedor não garante a disponibilidade nem a atribuição de domínios e não é obrigado a fazer uma verificação jurídica de direitos de nome ou de marca.
(3) O registro só é feito após o recebimento do pagamento da remuneração.
(1) Os serviços pagos são prestados em regime pré-pago pelo período de faturamento escolhido no pedido (em geral 30 dias). Salvo outra duração acordada individualmente (por exemplo, para servidores dedicados), o contrato vigora pelo período de faturamento pago.
(2) Se, ao final de um período de faturamento, o cliente tiver saldo suficiente ou um meio de pagamento salvo no painel de faturamento, o serviço é prorrogado automaticamente por mais um período de faturamento de mesma duração pelo preço acordado, a menos que o cliente o tenha cancelado antes. Caso contrário, o contrato termina ao fim do período de faturamento pago, sem necessidade de rescisão.
(3) O cliente pode cancelar um serviço a qualquer momento com efeito ao fim do período de faturamento em curso, pela função de cancelamento no painel de faturamento ou em forma de texto (por exemplo, por e-mail para support@daki.cc). Quando outra duração tiver sido acordada individualmente, o aviso prévio é de 30 dias antes do fim da duração, salvo acordo em contrário. O cancelamento não dá direito a reembolso do período de faturamento em curso (§ 12).
(4) Se um período de faturamento terminar sem renovação, o serviço é suspenso e os dados do cliente são mantidos por 7 dias. Se o serviço não for renovado nesse prazo, ele é encerrado definitivamente e todos os dados associados são excluídos de forma irrecuperável. O cliente é responsável por fazer backup dos seus dados a tempo (§ 7 (6)).
(5) O direito de ambas as partes de rescindir sem aviso prévio por justa causa não é afetado. Há justa causa para o Fornecedor, em especial, em caso de inadimplência, violações do § 7 ou do § 9 ou informações falsas fornecidas pelo cliente.
(6) Em caso de rescisão de um domínio, deve-se informar se deseja a exclusão, a transferência ou a continuidade até o fim do contrato. Se não houver uma transferência bem-sucedida em até 30 dias após a rescisão, o domínio será bloqueado administrativamente e, se for o caso, excluído.
(7) Após o fim do contrato, o Fornecedor tem o direito de excluir todos os dados do cliente; o parágrafo 4 não é afetado. O Fornecedor tem o direito de recusar a liberação de um domínio enquanto houver débitos pendentes.
(1) A remuneração baseia-se na oferta vigente no momento do pedido. Aplicam-se os preços nela indicados.
(2) A remuneração é paga antecipadamente para o respectivo período de faturamento. Nas renovações, usa-se primeiro o saldo da conta; se não for suficiente, o meio de pagamento salvo é cobrado.
(3) O saldo é carregado no painel de faturamento como pagamento antecipado na conta de cliente e serve exclusivamente para pagar serviços do Fornecedor. Uma recarga de saldo não constitui um contrato separado de fornecimento de bens ou serviços; um contrato só é celebrado quando o saldo é usado para pedir ou renovar um serviço, e a esse contrato aplica-se o § 11. O saldo não expira e não pode ser transferido para outras contas de cliente. Durante a relação comercial, o saldo não é pago em dinheiro, apenas compensado com serviços do Fornecedor.
(4) O saldo promocional, ou seja, o saldo concedido gratuitamente (por exemplo, por cupons, promoções, cortesias ou créditos de serviço segundo o SLA), nunca é pago em dinheiro e expira com o encerramento da conta de cliente.
(5) Se o cliente encerrar sua conta de cliente definitivamente, o Fornecedor paga, mediante pedido, o saldo restante proveniente dos pagamentos do próprio cliente, descontados eventuais débitos pendentes com o Fornecedor; o parágrafo 4 não é afetado. O pedido deve ser feito em forma de texto (por exemplo, por e-mail para support@daki.cc). O pagamento é feito conforme o § 12 (4).
(6) Em caso de inadimplência, o Fornecedor reserva-se o direito de cobrar juros de mora e custos de cobrança e de bloquear serviços. Se um pagamento for estornado ou contestado por motivos imputáveis ao cliente (por exemplo, devolução de débito, chargeback de cartão de crédito, disputa no PayPal), o Fornecedor pode suspender os serviços afetados até o pagamento do valor pendente e cobrar do cliente as taxas efetivamente geradas.
(1) O cliente compromete-se a fornecer dados corretos e a comunicar alterações imediatamente.
(2) Os dados de acesso devem ser guardados com segurança.
(3) É proibido usar os serviços para fins ilícitos (por exemplo, spam, malware, conteúdo extremista, violações de direitos autorais, conteúdo prejudicial a menores, mineração de criptomoedas).
(4) O cliente compromete-se a manter seus próprios aplicativos atualizados. O Fornecedor pode bloquear sistemas que coloquem em risco a estabilidade ou a segurança.
(5) O cliente não pode ceder o serviço a terceiros sem consentimento expresso. Revendedores continuam sendo a única parte contratante e respondem integralmente pelo uso por terceiros.
(6) O cliente deve fazer seus próprios backups regularmente. O Fornecedor só tem obrigação de fazer backup mediante acordo adicional correspondente.
(1) O Fornecedor busca uma disponibilidade média de 99,9% na média anual. Trata-se de uma meta, não de uma garantia no sentido do parágrafo 2. Ficam excluídos os trabalhos de manutenção e eventos fora da esfera de influência do Fornecedor. A disponibilidade visada para os serviços pagos e o tratamento das manutenções estão descritos no SLA.
(2) O Fornecedor responde sem limitação por dolo e culpa grave, por danos à vida, ao corpo ou à saúde, no âmbito de uma garantia que tenha assumido e nos termos da Lei alemã de responsabilidade pelo produto.
(3) Em caso de culpa leve, o Fornecedor só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, obrigações cujo cumprimento torna possível a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode normalmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico desse tipo de contrato. Quanto ao mais, fica excluída a responsabilidade por culpa leve.
(4) A responsabilidade por perda de dados limita-se ao esforço que teria sido necessário para restaurá-los se o cliente tivesse feito backups regulares e adequados ao risco (§ 7 (6)).
(5) Para os serviços gratuitos (§ 3 (4)), o Fornecedor só responde por dolo e culpa grave; o parágrafo 2 não é afetado.
(1) O Fornecedor não é obrigado a verificar o conteúdo armazenado pelo cliente. O cliente é o único responsável por conteúdo ilícito.
(2) O cliente isenta o Fornecedor de todas as reclamações de terceiros decorrentes de violações de disposições legais, de direitos de terceiros ou destes TCG.
(3) O Fornecedor tem o direito de bloquear conteúdo ou rescindir contratos sem aviso prévio se houver indícios concretos de violações legais.
(1) O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com o RGPD. A transmissão só ocorre para a execução do contrato ou por obrigação legal.
(2) Uma política de privacidade detalhada está disponível no site do Fornecedor.
(1) Os consumidores (§ 1 (2)) têm um direito legal de arrependimento conforme as instruções a seguir; ele se extingue antecipadamente nos casos previstos nos parágrafos 3 a 5, no caso de produtos padrão quando a entrega começa. Empresas não têm direito de arrependimento. Uma explicação em linguagem simples, uma verificação automática de reembolso e a função de desistência online estão disponíveis em daki.cc/legal/withdrawal.
Instruções sobre o direito de arrependimento
Direito de arrependimento
Você tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.
O prazo de arrependimento expira 14 dias após o dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos informar (Daki.cc, Niclas Specht, Schulstraße 6a, 98597 Breitungen, Alemanha, e-mail: support@daki.cc) da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de desistência abaixo, mas isso não é obrigatório.
Você também pode desistir deste contrato online usando nossa função de desistência, disponível em daki.cc/legal/withdrawal e pelo link «Desistir do contrato aqui» no rodapé de todas as páginas do nosso site. Se você usar essa função, enviaremos sem demora por e-mail uma confirmação de recebimento da sua desistência.
Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do fim do prazo.
Efeitos da desistência
Se você desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de desistir deste contrato. Faremos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que você usou na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado o contrário; em nenhum caso você terá qualquer custo em decorrência desse reembolso.
Se você solicitou que a prestação dos serviços começasse durante o prazo de arrependimento, deverá nos pagar um valor proporcional ao que foi prestado até o momento em que nos informou da sua desistência deste contrato, em relação ao total dos serviços previstos no contrato.
Fim das instruções sobre o direito de arrependimento
(2) Produtos padrão são produtos que o Fornecedor oferece de forma padronizada e entrega automaticamente após o pedido no painel de faturamento, em especial os planos de hospedagem de apps e bots e os planos de servidores de jogos. O número de serviço deles é «#» seguido de um número que sobe a partir de 10000 (por exemplo, #11130). Os produtos padrão são fornecidos como conteúdo digital não fornecido em suporte material: com a entrega, o consumidor recebe uma instância de servidor pré-configurada e pronta para uso, com seus dados de acesso. Servidores privados virtuais (número de serviço «VPS» seguido de dígitos, por exemplo VPS123) e pedidos personalizados (número de serviço «CU» seguido de dígitos, por exemplo CU123) são configurados individualmente e não são produtos padrão.
(3) Extinção antecipada do direito de arrependimento:
(a) Nos contratos de prestação de serviços, o direito de arrependimento se extingue quando o Fornecedor tiver prestado o serviço por completo, se o consumidor tiver consentido expressamente, antes do início da execução, que o Fornecedor começasse a execução antes do fim do prazo de arrependimento e tiver confirmado estar ciente de que perde seu direito de arrependimento com a execução integral do contrato (§ 356 (4) BGB). Isso se aplica em especial a VPS e pedidos personalizados, bem como a serviços pontuais, como trabalhos de configuração ou migração.
(b) Nos contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o direito de arrependimento se extingue quando o Fornecedor tiver começado a execução, se o consumidor tiver consentido expressamente que o Fornecedor começasse a execução antes do fim do prazo de arrependimento, tiver confirmado estar ciente de que com isso perde seu direito de arrependimento, e o Fornecedor tiver confirmado o contrato em suporte duradouro (§ 356 (5) BGB). Isso se aplica aos produtos padrão.
(4) O consumidor aceita estes TCG ao criar sua conta de cliente no painel de faturamento e novamente a cada pedido. Ao pedir um produto padrão, o consumidor solicita expressamente que o Fornecedor comece a entregá-lo imediatamente, ou seja, antes do fim do prazo de arrependimento, e confirma estar ciente de que perde seu direito de arrependimento assim que o Fornecedor tiver começado a entrega. O Fornecedor confirma ao consumidor o contrato, incluindo esse consentimento e essa confirmação, em suporte duradouro (por exemplo, por e-mail). Para os produtos padrão, o direito de arrependimento se extingue, portanto, quando a entrega começa (parágrafo 3 (b)). Consequentemente, os produtos padrão não são reembolsados, nem total nem parcialmente (proporcionalmente).
(5) Para VPS e pedidos personalizados, o direito de arrependimento existe conforme as instruções acima até se extinguir nos termos do parágrafo 3 (a). Se a execução começar a pedido expresso do consumidor antes do fim do prazo de arrependimento e o consumidor desistir antes da execução integral, ele deve uma compensação razoável pelos serviços prestados até a desistência, desde que tenha sido devidamente informado sobre o direito de arrependimento e a obrigação de pagar compensação (§ 357a (2) BGB). A compensação é calculada pro rata temporis: o preço pago pelo período de faturamento é dividido pelo seu número de dias e multiplicado pelo número de dias decorridos até o dia do recebimento da desistência, inclusive. Apenas o valor restante é reembolsado. Exemplo: para um VPS de €30,00 por período de faturamento de 30 dias, uma desistência recebida no dia 10 resulta em uma compensação de €10,00 e em um reembolso de €20,00.
(6) A renovação automática ou manual de um serviço existente por mais um período de faturamento (§ 5 (2)) continua o contrato existente e não gera um novo direito de arrependimento.
(7) A função de desistência pede o nome do consumidor, um e-mail para a confirmação, a data do pedido e o número de serviço em questão. Com base no número de serviço e na data do pedido, ela mostra imediatamente se um reembolso é possível nos termos dos parágrafos 2 a 5. Depois que a declaração de desistência é confirmada com o botão «Confirmar desistência», o Fornecedor envia sem demora por e-mail uma confirmação de recebimento com o conteúdo da desistência, a data e a hora do recebimento e o resultado dessa verificação. Quando um reembolso é possível, a solicitação é encaminhada à equipe de suporte do Fornecedor para processamento. A verificação é uma avaliação automatizada baseada nos dados informados pelo consumidor; o Fornecedor verifica os requisitos (em especial a condição de consumidor, a data do pedido e se foi celebrado um novo contrato) e revisa a avaliação individualmente se o consumidor responder à confirmação.
(8) Uma desistência válida encerra o contrato. O Fornecedor então desativa o serviço afetado e exclui os dados associados; o consumidor deve fazer backup dos seus dados antes.
Modelo de formulário de desistência
(Preencha e envie este formulário somente se quiser desistir do contrato.)
Para Daki.cc, Niclas Specht, Schulstraße 6a, 98597 Breitungen, Alemanha, e-mail: support@daki.cc:
Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por meio desta que desisto/desistimos (*) do meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço (*):
Pedido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se este formulário for enviado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não se aplica.
(1) O Fornecedor não concede reembolsos, exceto nos casos listados no parágrafo 3 e no pagamento do saldo restante ao encerrar a conta de cliente (§ 6 (5)). Em especial, não há reembolso
(2) O Fornecedor pode conceder créditos de serviço como cortesia, em especial segundo o SLA. Não há direito a esses créditos, e eles não são pagos em dinheiro (§ 6 (4)).
(3) Os direitos legais imperativos não são afetados, em especial
(4) Os reembolsos são feitos pelo meio de pagamento usado na transação original, salvo acordo em contrário. Pagamentos feitos em criptomoeda são reembolsados no valor devido em euros, convertido pela taxa de câmbio do dia do reembolso, para um endereço de carteira indicado pelo cliente.
(1) O Fornecedor tem o direito de alterar estes TCG com efeito para o futuro se houver um motivo válido, em especial mudanças na legislação ou na jurisprudência, desenvolvimentos técnicos ou a introdução de novos serviços, desde que a alteração não afete as obrigações contratuais principais (em especial o escopo dos serviços e o preço) e seja razoável para o cliente.
(2) As alterações serão comunicadas ao cliente em forma de texto pelo menos quatro semanas antes de entrarem em vigor. Se o cliente não se opuser antes de as alterações entrarem em vigor, os novos TCG serão considerados aceitos. Essa consequência jurídica será indicada separadamente a cada alteração. Se o cliente se opuser, o contrato continua nas condições anteriores; nesse caso, o Fornecedor pode rescindir o contrato com efeito ao fim do período de faturamento em curso.
(3) Alterações nas obrigações contratuais principais exigem o consentimento expresso do cliente.
(1) Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, essa escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tenham sua residência habitual.
(2) Se o cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público, o foro exclusivo é a sede do Fornecedor.
(3) Se alguma disposição deste contrato for ineficaz, a eficácia das demais disposições não será afetada.